Formatos Abertos de Documentos já são realidade no Rio Grande do Sul – Política TIC-RS

Para começar o ano Bem!!!

Governador Eduardo siga o exemplo!!!

Formatos Abertos de Documentos já são realidade no Rio Grande do Sul – Política TIC-RS.

No dia 24 de dezembro foi publicada no Diário Oficial do Estado a Resolução nº 07/2013 do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul – CGTIC, com a finalidade de regulamentar a Lei Estadual nº 14.009/2012, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos para a adoção de formatos abertos de documentos e instituindo o Documento de Referência de Migração para Formatos Abertos – Guia ODF.

Em resumo, a Resolução CGTIC nº 07/2013 estabelece:

– o uso do formato ODF como padrão para documentos editáveis, que não possuam código de programação;

– o uso do padrão PDF/A para documentos não editáveis;

– a homologação do LibreOffice como aplicativo padrão a ser utilizado pelo Estado, para as aplicações de texto, planilha e apresentação;

– a publicação de modelo de Plano de Adoção de Formatos Abertos, que deverá ser elaborado pelos órgãos do Estado, e entregue ao Comitê em até 120 dias;

– a publicação do Guia ODF – Documento de Referência de Migração para Formatos Abertos, que consiste na sistematização das boas práticas de migração, composto por um conjunto de políticas, diretrizes e especificações técnicas de migração para formatos abertos de arquivos, já disponível na versão 0.2.

Em junho de 2012 o governador Tarso Genro sancionou a Lei Estadual nº 14.009/2012, que oficializa a preferência por formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos. Com isso, o padrão ODF (Open Document Format) constitui-se em uma alternativa aos formatos de documentação que são propriedade de empresas privadas, sujeitos a licença de uso restrito ou onerosas, permitindo assim a independência tecnológica por parte do Estado. O formato é independente de plataforma e fornecedor, adequado para a armazenagem de documentos a longo prazo.

A primeira lei ODF do Brasil foi a do Paraná, Lei 15742/2007, que virou modelo para o Estado do Rio de Janeiro. A lei do Rio Grande do Sul foi a terceira Lei ODF estaual do Brasil, e trouxe modificações importantes. A principal é que ela abrange os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Outra é a referência a norma brasileira, ABNT NBR ISO/IEC 26300 – Open Document Format – ODF.

Para Rogério Alves, presidente do Comitê Executivo de TIC – CETIC, a regulamentação por parte do CGTIC é um importante passo para a fazer cumprir a Lei Estadual. “As pessoas entendem que o ‘preferencialmente’ existente na Lei ODF significa que não é obrigatório o uso, e nosso entendimento é que deva ser encarado no melhor sentido da palavra, o de ‘dar a preferência’.” O CETIC atua como facilitador para os órgãos da administração pública estadual e é responsável por monitorar e avaliar a implementação das ações referentes à Política TIC/RS, dentre elas a migração para formatos abertos.

As publicações do modelo do Plano de Adoção e do Guia ODF, segundo Antonio Guimarães, presidente do Comitê de Governança – CGTIC, servem para auxiliar os Gestores de Tecnologia da Informação e Comunicação na migração. “Nossa maior preocupação sempre foi a de regulamentar a Lei de forma a garantir a sua implementação, mitigando os principais desafios em busca da perenidade dos dados públicos. Entendemos que o grande desafio à migração é a resistência cultural, inerente a qualquer processo de mudança. Por esta razão publicamos guias que, já de antemão, solucionam ou apontam caminhos para a resolução de grande parte das questões técnicas.”

A regulamentação da Lei ODF estava dentro do planejamento estratégico da Política TIC, que teve sua Resolução aprovada pelo pleno do CGTIC, em julho de 2013, em reunião ampliada no 14º Fórum Internacional do Software Livre. Sua publicação ocorreu seis meses depois em virtude da prova de conceito em andamento da Secretaria-Geral de Governo, que serviu como parâmetro para finalizar os documentos que auxiliam na migração, contemplando com maior segurança a sistematização das boas práticas a serem observadas.

Veja abaixo a legislação e a documentação para a adoção de formato aberto:

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